Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é um conceito jurídico que se refere ao dever do Estado de assegurar o respeito às leis e à ordem pública.
Isso inclui garantir a segurança das pessoas, proteger os direitos e garantias fundamentais e manter a paz social.
Em alguns casos, o Estado pode usar medidas especiais para garantir a lei e a ordem, como o uso da força policial ou o estabelecimento de leis especiais temporárias.
No entanto, essas medidas devem ser utilizadas de forma proporcional e de acordo com o devido processo legal, e não podem ser usadas para violar os direitos e garantias fundamentais das pessoas.
A garantia da lei e da ordem é importante para garantir a estabilidade e a justiça em uma sociedade, mas pode ser usada de forma abusiva ou ilegal para suprimir a dissidência ou para perpetrar um golpe de Estado.
É importante que as medidas adotadas pelo Estado para garantir a lei e a ordem sejam transparentes e legais, e que os direitos das pessoas sejam respeitados.
Uso do GLO para golpe de estado
Existem muitos exemplos de países em que a garantia da lei e da ordem foi usada como um pretexto para perpetrar um golpe de Estado ou para suprimir a dissidência política.
Aqui estão alguns exemplos de países em que isso ocorreu:
- Egito: Em 2013, o exército egípcio usou a garantia da lei e da ordem como pretexto para depor o presidente Mohamed Morsi e instaurar um governo militar.
- Turquia: Em 2016, o governo turco invocou a garantia da lei e da ordem como justificativa para suprimir a dissidência após um golpe militar fracassado.
- Honduras: Em 2009, o presidente hondurenho Manuel Zelaya foi deposto em um golpe de Estado apoiado pelo exército, que invocou a garantia da lei e da ordem como justificativa.
- Brasil: Em 1964, o exército brasileiro depôs o presidente João Goulart em um golpe de Estado apoiado por setores da sociedade, invocando a garantia da lei e da ordem como justificativa.
- Chile: Em 1973, o exército chileno depôs o presidente Salvador Allende em um golpe de Estado apoiado por setores da sociedade, invocando a garantia da lei e da ordem como justificativa.
É importante notar que, em todos esses casos, a invocação da garantia da lei e da ordem foi usada como uma justificativa para ações que violaram os direitos e garantias fundamentais das pessoas e que levaram a regimes autoritários e à supressão da dissidência política.
